O Tribunal Constitucional tem como função primeira fiscalizar a (in)constitucionalidade das leis. Se a Constituição não serve a culpa não é do TC. A culpa é de quem aprova as leis - nomeadamente a lei fundamental - que é o Parlamento. Tudo o resto que se diga sobre o TC e as suas responsabilidades são, como diria o grande Paulo Bento, "postas de pesacada".

Governo, 15-03-2012: "O governo decidiu, esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, só dar tolerância de ponto aos funcionários públicos, este ano, no dia 24 de dezembro"

Governo, 29-11-2012: "O Governo anunciou, esta quinta-feira, que haverá tolerância de ponto para os funcionários públicos na véspera de natal e na véspera do ano novo".

Em Março, os Portugueses não entenderiam tolerâncias de ponto num ano onde se retiram quatro feriados; Em Novembro, a justificação é o dia do feriado, a terça-feira. Só encontro uma justificação: consultaram o calendário errado em Março.

Este governo, tão célere a acabar com quatro feriados, não é capaz de acabar com a pouca vergonha das tolerâncias de ponto. Quem quisesse  tolerância de ponto tinha bom remédio: desconto do dia nas férias. Este novo conceito de "tolerãncia de ponto" serviria apenas para que todos pudessem usufruir do dia. Ou seja, o Estado apenas teria de "libertar" o dia, podendo qualquer funcionário tirar férias na data.

(Desfile de Nuno Gama, no ModaLisboa - via Facebook, RiseUp Portugal)

As novas medidas de austeridade são más? São.

São melhores que a alteração de responsabilidades com a TSU? São.

A diferença é esta: antes os trabalhadores privados financiavam os empregadores e o Estado; agora os trabalhadores privados financiam parte da devolução dos subsidios aos funcionários públicos e o Estado. Com uma vantagem: é um esforço progressivo. Quem ganha mais contribui mais. Na minha análise é tão simples quanto isto.

À data da tomada de decisão, a medida anterior não tinha consequências sobre défice, apenas tentava - julgo sem sucesso - contornar uma decisão do TC; esta tem consequências sobre o défice (a menos que o subsidio dos FP seja encarado como um prémio).

Deixando de lado a comparação entre medidas: isto vai agravar a recessão. E a dívida vai continuar a aumentar. Sem cortar a despesa a sério e renegociar a dívida não temos saída. Enquanto considerarmos os contratos com os credores mais importantes do que os contratos com os portugueses e os trabalhadores não vamos a lado nenhum. Forte com os fracos; fraco com os forte.

Num jogo onde o árbitro esteve bem em quase todos os lances capitais do jogo (excepto numa falta não assinalada, onde na sequência da jogada o Sporting teve a sua melhor, e única, oportunidade de golo), onde o único aspecto a realçar terá a sido o seu (excessivo??) rigor disciplinar - não que tenha estado bem ou mal, apenas de registar -, sendo que a equipa mais faltosa foi a do Benfica, segundo opinião de sua sapiência, logo, mais prejudicada pelo critério utilizado, a figura tem a lata de dizer que o árbitro errou sempre em benefício do Benfica. E são estes os opinion makers da República…

« “Sou o único Presidente que não dissolveu a assembleia, pois prezo a estabilidade." Cavaco dirigiu a si mesmo um louvor que parece mesmo uma injúria. Qual dos leitores está grato ao Presidente pela soberba estabilidade em que vive? Imagino o elevadíssimo número de portugueses que estão em casa a pensar: "Bom, acabo de ficar desempregado e, tendo em conta o brutal aumento do custo de vida, o subsídio não me chega para sustentar a família. Mas sempre fico com mais tempo para apreciar esta magnífica estabilidade que o sr. Presidente da República me tem proporcionado." No fundo, gabar-se de ser o único que não dissolveu a assembleia equivale a dizer: "Reparem que eu não fiz nada. Escusam de agradecer." »

 

(RAP, aqui)

Os meios estão em sala de espera. Mal acomodados mas disponíveis. A disponibilidade é mérito dos perspicazes. Entretanto, depois de usados, estão disponíveis para trabalhar, de borla, que assim ordena o Juiz.

Face ao silêncio, depreende-se que os liberais-mais-à-séria-se-a-agenda-for-anti-Sócrates já não acreditam nas agências de rating.

se é bem feito pelos homens errados, é mal feito; se é mal feito pelos homens certos, é bem feito.

A verdade é esta: por muito que não se goste, encontrou-se uma saída airosa para todos neste negócio da venda da Vivo à Telefónica. É uma pequena vitória de Sócrates e do Governo, aparte publicidade anexa. Sopra uma aragem fresca como há muito não se sentia em São Bento.

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ricochete

Marco Materazzi sobre Mourinho: "Depois de dois anos posso dizer que é único, o número um. Inimitável. Ainda que o verdadeiro fenómeno, e já lho disse, tenha sido Moratti, que gastou 18 milhões com Mourinho e depois pediu 16 ao Real para o ceder: com dois milhões teve o melhor durante dois anos" (p)

Nota: Inter gastou 18 milhões em salários e arrecadou 16 milhões na venda. Em "termos líquidos", Moratti gastou 2M por dois anos de contrato com Mourinho, o mesmo que Queiroz custa(va) por ano à FPF.

• acabar com os onze dias úteis de  férias justificadas por motivo de casamento (ou permitir a todos onze dias de férias de vez em quando )
• acabar com todos os subsistemas públicos de saúde e de segurança social;
• limitar o endividamento e défice públicos a x% do PIB;
• redefinir o mapa autárquico, agrupando freguesias e concelhos;
• repensar o esquema das empresas municipais: eliminar aquelas em que os seus serviços possam ser garantidos pelos próprios órgãos das autarquias, externalizar muita coisa e só em último caso mantê-las;
• retroceder na lei sobre contratação pública por ajuste directo e, mais importante, clarificar, facilitar e moralizar o sistema de forma a que todos – repito, todos – tenham efectiva igualdade de oportunidades nos concursos públicos (empresas e privados).

Um país moderno: depois de um transporte colectivo, o metro do Porto, com um sistema de pagamento complexo, temos umas auto-estradas com um sistema de pagamento ultra-mega-complexo. Na autoestrada que circulo todos os dias, a A41, começaram a aparecer as primeiras tabuletas com as tarifas de circulação. O que ainda não percebi é onde começam e onde acabam os troços que se pagam. E passo lá todos os dias. Imaginem os outros…